processo de adopção

A adopção é um laço de filiação estabelecido por sentença judicial no Tribunal de Família e Menores.

A lei portuguesa compreende dois tipos de adopção: a adopção plena e a adopção restrita, além destas, Portugal ratificou a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional.

Para a adopção plena, o casal: 

• Deverá ser casado ou viver em união de facto há mais de 4 anos e não separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto, se ambas tiverem mais de 25 anos.
• A partir dos 50 anos, a diferença de idades entre o adoptante e o adoptado não pode ser superior a 50 anos, excepto se o menor a adoptar for filho do cônjuge do adoptante ou em situações especiais
• Só pode adoptar quem não tiver mais de 60 anos á data em que o menor lhe tenha sido confiado, excepto se este for filho do cônjuge

Para a adopção restrita:

• pessoas com mais de 25 anos e até 60 anos, se completados à data em que o menor lhes tenha sido confiado, excepto se este for filho do cônjuge

A adopção plena e a adopção restrita distinguem-se, fundamentalmente, quanto aos seguintes aspectos:

ADOPÇÃO PLENA

1. O adoptado adquire a situação de filho do adoptante, integrando-se na sua família, extinguindo-se as relações familiares entre a criança e os seus ascendentes e colaterais naturais;
2. O adoptado perde os seus apelidos de origem;
3. Em determinadas condições o nome próprio do adoptado pode ser modificado pelo tribunal, a pedido do adoptante;
4. Não é revogável, nem mesmo por acordo das partes;
5. Os direitos sucessórios dos adoptados são os mesmos dos descendentes naturais. 

ADOPÇÃO RESTRITA

1. O adoptado conserva todos os direitos e deveres em relação à família natural, salvas algumas restrições estabelecidas na lei;
2. O adoptante poderá despender dos bens do adoptado a quantia que o tribunal fixar para alimentos deste;
3. O adoptado pode receber apelidos do adoptante, a requerimento deste, compondo um novo nome, em que figure um ou mais apelidos da família natural;
4. Pode ser revogada se os pais adoptivos não cumprirem os seus deveres. Pode ser convertida em adopção plena, mediante requerimento do adoptante e desde que se verifiquem as condições exigidas;

5. O adoptado ou os seus descendentes e os parentes do adoptante, não são herdeiros uns dos outros, nem ficam reciprocamente vinculados à prestação de alimentos.

A adopção pode ser requerida, em qualquer altura nos seguintes centros:

• Centro Distrital de Segurança Social da sua área de residência
• Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, se residir nesta cidade
• Instituto de Acção Social, se residir nos Açores
• Centro de Segurança Social, se residir na Madeira

ADOPÇÃO INTERNACIONAL

A República Portuguesa ratificou a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada em Haia em 29 de Maio de 1993, tendo a mesma entrado em vigor em Portugal em 1 de Julho de 2004.
A Direcção-Geral da Segurança Social, da Família e da Criança foi designada “Autoridade Central” para dar cumprimento às obrigações decorrentes da Convenção, bem como “Autoridade Competente” para proceder à certificação de que a adopção foi feita de acordo com a Convenção

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